Neste Blog continua a escrever-se Português de Portugal.

sábado, julho 03, 2010

As Assembleias - Municipais e as outras

Folheando há dias alguns números atrasados de "O Jornal de Estarreja", prendeu-se-me a atenção  [neste] escrito do José Matos.
Não pretendendo efectuar aqui qualquer comentário ao conteúdo do mesmo, acho pertinente e deveras interessante o seu título. De facto, poder-se-é perguntar com toda a oportunidade, para que servem as Assembleias Municipais e, já agora, as de Freguesia.
Penso não andar longe da verdade se disser que o número de autarcas eleitos para estes órgãos ascende actualmente a cerca de 41.600 e, sendo assim, qual o papel de toda esta gente no contexto político-administrativo do país?
É certo que estes órgãos deliberativos têm funções específicas, devidamente definidas e regulamentadas pela Lei 5-A de 2002 que, como se pode facilmente aferir, é desconhecida da grande maioria dos seus membros. Ora, começa logo aqui a resposta à pergunta atrás deixada: um órgão não pode produzir nada se os seus membros nem conhecimento têm dos seus direitos e deveres enquanto representantes dos eleitores e pior ainda quando nas reuniões, na sua maioria entram mudos e saem calados.
Não só por isso, mas também,  as Assembleias Municipais e de Freguesia são um peso morto de onde pouco ou nada se retira de interesse para os municípios e para as freguesias.
A realidade mostra claramente que estes órgãos, manipuláveis quando em maioria, pouco mais fazem que votar cegamente as propostas das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia que, na sua generalidade, são da mesma cor política.  Acrescente-se a isto as disputas partidárias  colocadas acima de qualquer interesse comum e  chegar-se-á à conclusão inevitável de que,  na sua generalidade, se desviam completamente do dever que lhes é conferido pelos eleitores. De nada vale então à oposição ter razão ou apontar caminhos porque, quando em minoria, jamais conseguirá fazer passar uma proposta por mais válida que seja.
Para ilustrar isto, bastará relembrar aqui o que se passou recentemente no município de Estarreja, a propósito da Delegação de Competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia.
Entendeu a Edilidade delegar determinadas competências nas Juntas de Freguesia e, para tal e no cumprimento da lei, fez aprovar na Assembleia Municipal tal intenção. Até aqui, tudo bem mas a partir daqui, tudo mal.
Chamados à Câmara no dia  5 de Maio, aos Srs. presidentes das juntas das 7 freguesias do concelho foi dado conhecimento do teor dos protocolos elaborados pela Câmara Municipal, protocolos esses que, nesse mesmo dia, local e hora,  foram prontamente assinados por todos os outorgantes. Ora, a assinatura de um qualquer contrato por ambas as partes implica a anuência às cláusulas contratuais e sela o acordo em definitivo.
Para que serve então o artigo nº 17 da tal lei 5-A de 2002,  que diz que as Delegações de Competências têm de ser aprovadas em sessões da Junta e da Assembleia de Freguesia?
De facto, se respeito houvesse por esses órgãos, os ditos protocolos deveriam atempadamente ser analisados, discutidos e votados nas reuniões respectivas, ficando assim e após, os Srs. Presidentes de junta, devidamente mandatados para os assinarem, tal como sucedeu no primeiro passo desta sarrabulhada.
Contudo, esse respeito não foi tido em conta e os protocolos foram assinados antes de discutidos e aprovados nas freguesias.  Percebe-se que as maiorias se tornam prepotentes com a maior das facilidades e este não é um caso único, infelizmente.
Mais caricato ainda é saber-se que as Juntas de freguesia terão recebido uma primeira comparticipação financeira em nome desta Delegação de Competências, ainda antes da aprovação dos documentos em questão. E aqui justifica-se a pergunta acerca da finalidade das Assembleias de Freguesia, quando está claro que o poder, em maioria, se julga no direito de tudo poder fazer, e manobra, a seu belo prazer, os incautos e desprevenidos autarcas da cor.
Não querendo abordar o aspecto formal dos protocolos que - diga-se de passagem -  à vista de outros que se conhecem, são demasiado matreiros e complicativos, importa referir o seu conteúdo porque me parece único e interessante.
Temos então a exemplo, a colocação de uma manilha num riacho da freguesia e outra numa vala; no campo; temos também a pintura e arranjos no Tanque do Nora; temos a colocação de bancos para os passeios na entrada da rua da Teixeira; temos os caminhos das Marridas, Pedreira e Malhadas que se diz que é a Câmara que faz, etc.
Importará esclarecer que as obras objecto de delegação, são intenções da Câmara Municipal que é responsável pelas suas realizações, e devem constar no seu Plano de Actividades e Orçamento  para o ano corrente,  com verbas definidas e que satisfaçam na totalidade  a sua concretização. Através do Protocolo de Delegação, é estabelecido que as juntas de freguesia passem a ser responsáveis pela realização das mesmas, sendo obrigatoriamente transferidos os meios técnicos e financeiros necessários para tal.
Ora, pelo que foi anunciado na última sessão da Assembleia de Freguesia que decorreu no passado dia 14 de Junho, ficou a saber-se que nem eram estas as obras pretendidas pelo executivo de Canelas, nem o dinheiro chega para as concretizar.
A juntar a isto, se tivermos em conta que, salvo uma ou duas excepções, nenhuma outra obra delegada consta do Plano de Actividades da Câmara para que pudesse ser objecto de delegação e, mesmo assim,  olhando ainda para a amplitude das que acima se referenciaram, teremos uma visão clara das trapalhadas que por aqui se continuam a produzir.
De que vale então a uma Assembleia de Freguesia, no uso da razão que lhe assiste, denunciar esta e outras situações que aniquilam completamente as suas funções?
As maiorias são sempre perigosas, se os seus membros, de visão curta,  se pautarem pelo quero, mando e posso. E é por isso que, como varias vezes tenho referido e a história o demonstra, apesar de estarmos numa zona de excelência, continuamos com o que tínhamos há 200 anos atrás, se exceptuarmos o abastecimento de água, o alcatrão nos caminhos e o saneamento básico: uma população que não cresce e cada vez mais envelhecida. 
Entendo que um mandato de uma Assembleia Municipal ou de Freguesia deve ser assumido com rigor, interesse e sentido de responsabilidade,  sempre com base no superior interesse dos municípios ou das freguesias, seja pelos membros perfilados com o poder, seja pelos da oposição. E deve sê-lo também, no respeito pelos diversos órgãos autárquicos e suas funções. Só assim se conseguirá evitar as tristes figuras - tão características e tão frequentes - que embelezam as sessões, e que nada mais produzem do que hipotecar, ano após ano, o futuro de muitas terras.

3 comentários:

aisongamonga disse...

Desculpe-me o engano anterior.
Já há algum tempo que não postava nada aqui. Apesar disso tenho acompanhado as suas opiniões com as quais por norma concordo. O mesmo se passa com a relativa a este seu post.
Chamo-lhe no entanto a atenção, possivelmente daquilo que também já prevê, que as obras não executadas de futuro pela Junta terão como responsáveis os respectivos membros, mesmo que sem responsabilidades próprias por falta de verbas, alijando assim o orçamento e a noção da população votante sobre responsabilidades. Quando essa altura chegar impor-se-á a disciplina partidária e o silêncio em conjunto com a incapacidade explicativa imperará.

CR disse...

Caro, aisongamonga,
Impor-se-á certamente a disciplina partidária porque em maioria, o silêncio não, mesmo que de nada adiante.
É por isso, e não só, que não gosto das maiorias, sejam de direita ou de esquerda mas, convenhamos, não está a nossa classe política preparada para o exercício do poder/oposição em minoria. Se o estivesse, certamente que as maiorias não aconteceriam com tanta frequência e o trabalho seria muito mais produtivo. É a minha opinião.
Um abraço

aisongamonga disse...

Mais uma vez de acordo.