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sábado, maio 15, 2010

DELEGAÇÕES

Por cá, e numa perspectiva muito pessoal, o tema que dominou a semana foi a assinatura dos Protocolos de Delegação de Competências da Câmara Municipal de Estarreja nas Juntas de Freguesia.
Acto já anteriormente anunciado (a 5 de Maio), parece ter sido agora formalizado, segundo se documenta novamente no site da Câmara Municipal.
Diz a Lei 5-A de 2002, que - para quem não sabe -  estabelece o Quadro de Competências e o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - no seu Artº 37º,
1- A junta de freguesia pode exercer actividades, incluídas na competência da Câmara Municipal, por delegação desta.
2- A delegação de competências depende de aprovação dos órgãos representativos da freguesia e é efectuada com observância do disposto no artigo 66º (o artigo 66º especifica  as regras dos protocolos bem como as competências delegáveis).

Assim sendo, não faz qualquer sentido que a Câmara convide os Srs. presidentes de junta a assinar um documento sem que o mesmo seja previamente discutido e aprovado pelos órgãos das freguesias. 
É certo que a forma como o fez não é ferida de ilegalidade, mas traduz um desrespeito pelos órgãos representativos da freguesia e não havia necessidade disso.
Sabe-se que a Câmara é detentora de confortáveis maiorias em todas as Assembleias de Freguesia, com excepção de Avanca, e que, por isso, os ditos Protocolos estão antecipadamente aprovados, mas o facto de se inverter o rumo natural do processo, liberta um certo ar de prepotência que não é desejável.
Bastaria  lembrar que há pouco mais de 15 dias reuniram em sessão ordinária todas as Assembleias de Freguesia do concelho para se perceber que não foi por falta de oportunidade que os Protocolos não foram analisados.
Das Delegações em si, ressalta o aumento das áreas que passam para a responsabilidade das juntas de freguesia, e que podem levar a algum deslumbramento por parte destas, mas aguarda-se a sustentação dos Protocolos para  posterior análise dos mesmos.

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